AREsp 2878910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos dispositivos indicados (arts. 373, I e 485, VI do CPC; arts. 186, 187 e 927 do CC). Além disso, aplicou-se o entendimento de que o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por tais razões, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: JOSE JERONIMO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 282/stf
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOSE JERONIMO DE SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 373, I, 485, VI do CPC e arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos dispositivos indicados (arts. 373, I e 485, VI do CPC; arts. 186, 187 e 927 do CC). Além disso, aplicou-se o entendimento de que o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; por tais razões, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita