AREsp 2834387 - ACORDAO

AREsp 2834387 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a violação de dispositivos federais indicados, limitando-se a transcrever preceitos legais sem correlação com os fatos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMEPLAN Assistência Médica Planejada Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMEPLAN Assistência Médica Planejada Ltda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne fundamentação suficiente para demonstrar violação a dispositivos legais federais
  2. 2 Se o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a violação de dispositivos federais indicados, limitando-se a transcrever preceitos legais sem correlação com os fatos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.