AREsp 2816730 - ACORDAO

AREsp 2816730 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), porque as razões recursais implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Realização De Exame, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Realização De Exame Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), porque as razões recursais implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma