REsp 2177297 - DECISAO

REsp 2177297 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a terapia pelo método Pediasuit, conforme precedentes e normas (Coffito, RNPF/Resolução 561/2022, RN 465/2021 da ANS, registro Anvisa), não é considerada tratamento experimental e deve ser coberta como parte das sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de dano moral pela aflição causada pela negativa, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: A B M G (MENOR), representado por M E M G; Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Cobertura De Procedimentos Médicos, Pediasuit, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Tutela De Urgência Cobertura De Procedimentos Médicos +3 more

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Parties

A B M G (MENOR), representado por M E M G

Autora

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método Pediasuit
  3. 3 Caracterização de tratamento experimental vs. cobertura do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a terapia pelo método Pediasuit, conforme precedentes e normas (Coffito, RNPF/Resolução 561/2022, RN 465/2021 da ANS, registro Anvisa), não é considerada tratamento experimental e deve ser coberta como parte das sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de dano moral pela aflição causada pela negativa, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de origem
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC