AREsp 2793885 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico mesmo quando off-label (Súmula 83/STJ), e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Olaparibe, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Olaparibe Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Olaparibe, de uso off-label, para tratamento de câncer de mama não previsto no rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico mesmo quando off-label (Súmula 83/STJ), e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC).