AREsp 2788310 - ACORDAO

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O acórdão estadual está devidamente fundamentado e analisou as questões de mérito; tratando-se de medicamento vinculado a tratamento de câncer, a cobertura pela operadora é obrigatória e a recusa configurou ato abusivo, ensejando danos morais; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização não é irrisório nem exorbitante; por estar a decisão consonante com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Para Tratamento De Câncer
Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Medicamento Para Tratamento De Câncer

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 pela acórdão estadual?
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização de recusa abusiva pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está devidamente fundamentado e analisou as questões de mérito; tratando-se de medicamento vinculado a tratamento de câncer, a cobertura pela operadora é obrigatória e a recusa configurou ato abusivo, ensejando danos morais; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização não é irrisório nem exorbitante; por estar a decisão consonante com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação imposta pelas instâncias ordinárias, no valor de R$ 20.000,00 por demandante, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora a contar da citação, nos termos indicados pelo Tribunal de origem