AREsp 2831363 - DECISAO

AREsp 2831363 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte recorrente atacou todos os pontos da decisão de admissibilidade (afastando a Súmula n. 182/STJ) e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido, ao decidir que a ausência do procedimento no rol da ANS não autoriza a recusa de cobertura quando há prescrição médica e se trata de consumidor vulnerável (menor), teve seus fundamentos não impugnados de forma específica e não foram desconstituídos pelos dispositivos legais invocados, pelo que se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapias Não Listadas No Rol, Vulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Da Infância E Juventude Direito Constitucional Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de determinado tratamento no rol da ANS autoriza a recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação da legislação consumerista e proteção da criança vulnerável
  3. 3 Obrigação da operadora de observar a prescrição do médico assistente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte recorrente atacou todos os pontos da decisão de admissibilidade (afastando a Súmula n. 182/STJ) e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido, ao decidir que a ausência do procedimento no rol da ANS não autoriza a recusa de cobertura quando há prescrição médica e se trata de consumidor vulnerável (menor), teve seus fundamentos não impugnados de forma específica e não foram desconstituídos pelos dispositivos legais invocados, pelo que se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos