REsp 2194588 - DECISAO

REsp 2194588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (artigos invocados das Leis n. 12.764/2012, 14.454/2022 e 9.656/1998 não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte e do MPF indica que a operadora não é obrigada a custear assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, e a negativa configurou exercício regular de direito pelo réu.

Parties
Recorrente/autor: M. A. M. B.; Recorrido/réu: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por falta de prequestionamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. A. M. B.

Recorrente/autor

operadora de plano de saúde

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Lei 12.764/2012; Lei 14.454/2022; Lei 9.656/1998)
  3. 3 Aplicação de súmulas vinculantes/interpretativas (Súmula 282 e 356 do STF; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas (artigos invocados das Leis n. 12.764/2012, 14.454/2022 e 9.656/1998 não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte e do MPF indica que a operadora não é obrigada a custear assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, e a negativa configurou exercício regular de direito pelo réu.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por falta de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.