AREsp 2855571 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando intervenção do STJ na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame Fático Probatório Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura pelo plano de saúde por alegação de ausência no rol da ANS configura ato ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 é exorbitante ou irrisório e passível de revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando intervenção do STJ na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.