AREsp 2813186 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Danos Morais, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Legitimidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS e uso off-label do medicamento
2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.