REsp 2189169 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pela recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pela recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostra exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.