REsp 2064850 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados pela recorrente não demonstram conteúdo normativo apto a sustentar a alegação de cerceamento de defesa (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a inviabilidade de tratamento em município diverso exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e, na hipótese concreta de ausência de indicação de prestadores ou impossibilidade de deslocamento, impõe-se o reembolso integral das despesas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 9º da RN nº 259/11 da ANS; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Cerceamento De Defesa Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 Obrigação de custeio/reembolso de tratamento fora da rede credenciada
  3. 3 Possibilidade/viabilidade de tratamento em município diverso da residência

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados pela recorrente não demonstram conteúdo normativo apto a sustentar a alegação de cerceamento de defesa (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a inviabilidade de tratamento em município diverso exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), e, na hipótese concreta de ausência de indicação de prestadores ou impossibilidade de deslocamento, impõe-se o reembolso integral das despesas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 9º da RN nº 259/11 da ANS; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC