REsp 2192617 - ACORDAO

REsp 2192617 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a cobertura de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive ABA, é obrigatória quando realizada em ambiente clínico por profissionais habilitados, mas não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar; rever tal conclusão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, atraindo também aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Gabriel Neves Maia; Recorrida: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Método ABA, Dano Moral, Rol Da ANS, Assistente Terapêutico, Ambiente Escolar E Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Terapias Multidisciplinares Método ABA Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Neves Maia

Recorrente

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devida a cobertura do tratamento com assistente terapêutico pelo método ABA em ambiente escolar, domiciliar e de consultório
  2. 2 Apurar se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa parcial de cobertura de tratamento de saúde necessário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a cobertura de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive ABA, é obrigatória quando realizada em ambiente clínico por profissionais habilitados, mas não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar; rever tal conclusão exigiria reexame de prova e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, atraindo também aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido