AREsp 2653652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que não houve recusa de cobertura nem conduta omissiva do plano que contribuiu para o óbito do nascituro, faltando prova de pedido de internação negado ou de urgência médica não atendida; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA PAULA FARIAS; Agravante: WILLIAN DOUGLAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Carência Contratual, Urgência/emergência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Carência Contratual Urgência/emergência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTA PAULA FARIAS

Agravante

WILLIAN DOUGLAS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde em situação de emergência médica envolvendo gestante em trabalho de parto prematuro
  2. 2 Aplicabilidade da carência contratual em hipóteses de urgência/emergência e de complicações gestacionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que não houve recusa de cobertura nem conduta omissiva do plano que contribuiu para o óbito do nascituro, faltando prova de pedido de internação negado ou de urgência médica não atendida; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.