REsp 2174703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada analisou suficientemente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina que medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional configuram medicação assistida e devem ser cobertos pelo plano de saúde, e porque a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos das Súmulas 182 STJ e 283 STF, aplicadas por analogia; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Injetável, Tratamento Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Dano Moral, Impugnação Genérica/ônus Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Injetável Tratamento Domiciliar Medicação Assistida (home Care) Dano Moral Impugnação Genérica/ônus Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora do plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento injetável cuja administração exige supervisão profissional, afastando sua classificação como tratamento domiciliar
  2. 2 Se a negativa indevida de cobertura caracteriza dano moral indenizável
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada analisou suficientemente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina que medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional configuram medicação assistida e devem ser cobertos pelo plano de saúde, e porque a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos das Súmulas 182 STJ e 283 STF, aplicadas por analogia; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma