AREsp 2866710 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula excluente e a imprescindibilidade do tratamento prescrito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Cláusula Limitativa/abusiva, Função Social Do Contrato, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei n. 9.656/1998 e sob a forma de autogestão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e da existência de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula excluente e a imprescindibilidade do tratamento prescrito.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais em 2%