REsp 2202986 - ACORDAO

REsp 2202986 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou o dever de cobertura porque o medicamento foi consignado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); ademais, a questão relativa à Lei n. 14.307/2022 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELE MOREIRA AMBROSIO DE OLIVEIRA; Agravada: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.307/2022, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Prequestionamento Súmula N. 7/stj Lei N. 14.307/2022 Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE MOREIRA AMBROSIO DE OLIVEIRA

Agravante

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento por operadora de medicamento para uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.307/2022 quanto à inclusão da enoxaparina sódica no rol da ANS
  3. 3 Alegação de violação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou o dever de cobertura porque o medicamento foi consignado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); ademais, a questão relativa à Lei n. 14.307/2022 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou o dever da operadora do plano de saúde de fornecer o medicamento e julgou improcedentes os pleitos iniciais.