AREsp 2837618 - DECISAO

AREsp 2837618 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões trazidas implicam reexame de fatos e provas e encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura pode ensejar danos morais quando extrapola mero inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (tocilizumabe), Danos Morais, Súmulas Do STJ (7 E 83), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Responsabilidade Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (tocilizumabe) Danos Morais Súmulas Do STJ (7 E 83) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões trazidas implicam reexame de fatos e provas e encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura pode ensejar danos morais quando extrapola mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.