REsp 2127668 - ACORDAO

REsp 2127668 - ACORDAO

A decisão agravada não pode ser revista no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 9.656/1998 e a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer cobertura excepcional mediante comprovação de eficácia e recomendações técnicas, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse alteração da decisão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Taxativo Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Cobertura Excepcional
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Taxativo Da ANS Súmula N. 7 Do STJ Cobertura Excepcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que admitiu cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS pode ser revista sem reexame de provas
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a análise do recurso especial quanto à alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A decisão agravada não pode ser revista no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 9.656/1998 e a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer cobertura excepcional mediante comprovação de eficácia e recomendações técnicas, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido