REsp 2154656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso mesmo diante da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS.

Parties
Agravante: ANTONIA RIBEIRO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ANTONIA RIBEIRO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a análise da negativa de cobertura de procedimento por ausência de requisitos previstos na diretriz de utilização da ANS
  2. 2 Se a incidência das súmulas prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso mesmo diante da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.