AREsp 2737928 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (art. 489 e 1.022 do CPC, art. 93, IX da CF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Autor(es): Autores; Primeira Ré (operadora De Plano De Saúde): SUL AMÉRICA; Segunda Ré (cooperativa Intermediadora Da Contratação): CONSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmitido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Autores

Autor(es)

SUL AMÉRICA

Primeira Ré (operadora De Plano De Saúde)

CONSEG

Segunda Ré (cooperativa Intermediadora Da Contratação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmitido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186 e 884 do Código Civil
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente (art. 489 e 1.022 do CPC, art. 93, IX da CF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.