AREsp 2787873 - DECISAO

AREsp 2787873 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.069) e que a matéria relativa à necessidade das cirurgias exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de existir óbices de admissibilidade previstos na Súmula nº 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Pós Bariátrica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas De Admissibilidade
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Pós Bariátrica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas De Admissibilidade

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Parties

UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (Tema 1.069/STJ)
  3. 3 Caracterização estética ou reparadora dos procedimentos pleiteados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1.069) e que a matéria relativa à necessidade das cirurgias exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de existir óbices de admissibilidade previstos na Súmula nº 83/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).