AREsp 2719533 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, nem exposição jurídica específica que evidenciasse a ofensa aos dispositivos legais invocados.

Parties: Agravante: Egon Kroeff Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Situação De Urgência, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Situação De Urgência Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Egon Kroeff Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando a tese recursal exige reexame do conjunto fático-probatório
2 Comprovação formal do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC