REsp 2209737 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e valorou o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, e a reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e imprescindibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Recusa De Cobertura De Medicamentos, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Reexame De Provas Vedado
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Tratamento Oncológico Recusa De Cobertura De Medicamentos Cobertura Contratual Rol Da ANS Reexame De Provas Vedado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamentos prescritos para tratamento oncológico por ausência no rol da ANS
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível diante da necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e valorou o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, e a reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e imprescindibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC