REsp 2179305 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu/foi parcialmente conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e para reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos requisitos que autorizariam mitigação da taxatividade do rol da ANS seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi, na parte conhecida, improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/qualificação da Súmula n. 7/STJ ao caso
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu/foi parcialmente conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e para reformar o entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos requisitos que autorizariam mitigação da taxatividade do rol da ANS seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi, na parte conhecida, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida