AREsp 2792132 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual e que a tese sobre a impossibilidade de reembolso integral não foi prequestionada, razão pela qual, nos termos da Súmula 211 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA; Agravado: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Reembolso Prequestionamento +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA

Agravante

AMIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impossibilidade de reembolso integral
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual e que a tese sobre a impossibilidade de reembolso integral não foi prequestionada, razão pela qual, nos termos da Súmula 211 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.