AREsp 2856723 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a omissão da operadora ao admitir a inexistência de psiquiatra infantil na rede credenciada, sendo pacífico na Terceira Turma do STJ que, nessa hipótese e ante a inexecução contratual, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, observada eventual coparticipação contratual; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Inexecução Contratual, Responsabilidade Da Operadora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Inexecução Contratual Responsabilidade Da Operadora +1 more

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Parties

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da operadora em indicar prestador da rede credenciada apto ao atendimento autoriza o reembolso integral das despesas pelo beneficiário
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das resoluções da ANS sobre obrigação de reembolso
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a omissão da operadora ao admitir a inexistência de psiquiatra infantil na rede credenciada, sendo pacífico na Terceira Turma do STJ que, nessa hipótese e ante a inexecução contratual, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas, observada eventual coparticipação contratual; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.