REsp 1999705 - ACORDAO

REsp 1999705 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atacando fundamento diverso (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e considerando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF às razões dissociadas, a insurgência é deficiente e deve ser rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Ausência De Impugnação a Fundamento Da Decisão, Razões Dissociadas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Civil Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento De Câncer Ausência De Impugnação a Fundamento Da Decisão Razões Dissociadas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atacando fundamento diverso (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e considerando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF às razões dissociadas, a insurgência é deficiente e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade