REsp 2186602 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou a existência de cláusula de coparticipação clara e a ciência inequívoca da consumidora, configurando falha no dever de informação em violação ao CDC.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Rol Da ANS, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Rol Da ANS Dever De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Pode a operadora exigir coparticipação do beneficiário em internação psiquiátrica superior a 30 dias sem comprovar a ciência prévia e inequívoca do consumidor sobre a cláusula contratual?
2 A ausência de clínicas conveniadas aptas a prestar o tratamento necessário justifica a obrigação da operadora de custear tratamento em clínica não conveniada?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC