REsp 2200844 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (prescrição médica, gravidade do quadro e cláusulas contratuais), atraindo os impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 ao reconhecer a obrigatoriedade do custeio diante da comprovação de eficácia, razão pela qual o STJ não reanalisou as provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Tratamento Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que impõe custeio de procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 que excepciona a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (prescrição médica, gravidade do quadro e cláusulas contratuais), atraindo os impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 ao reconhecer a obrigatoriedade do custeio diante da comprovação de eficácia, razão pela qual o STJ não reanalisou as provas.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majora o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.