REsp 2213863 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
2. 2 Interpretação do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput do art. 10 (medicamentos de uso domiciliar)
3. 3 Incidência de honorários de sucumbência sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento para uso domiciliar não constante do rol da ANS, e considerando o entendimento desta Corte de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar (salvo exceções legais/regulamentares), a recorrente não tem obrigação de custear o canabidiol descrito na exordial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Excluído o dever de custear o medicamento descrito na exordial
• Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC