AREsp 2942529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e elementos probatórios, a negativa de cobertura de medicamento oncológico foi indevida em face do direito à saúde e da mitigação da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais; a recusa gerou abalo emocional configurador de dano moral e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante; ainda, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de outras alegadas violações legais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura do medicamento com fundamento na taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Manutenção da condenação por danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Adequação da fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico/obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ e elementos probatórios, a negativa de cobertura de medicamento oncológico foi indevida em face do direito à saúde e da mitigação da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais; a recusa gerou abalo emocional configurador de dano moral e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante; ainda, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento de outras alegadas violações legais, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015