AREsp 2614309 - DECISAO

AREsp 2614309 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo as Súmulas 83 e 7 (e, por analogia, a 182) e vedando o reexame de matéria fático-probatória; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Tratamento Oncológico Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento/tratamento fora do rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo as Súmulas 83 e 7 (e, por analogia, a 182) e vedando o reexame de matéria fático-probatória; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.