REsp 2221043 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de conformação

Ratio Decidendi

A matéria relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impondo-se a suspensão dos processos pendentes que tratem da questão e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
• Publique-se. Intimem-se.