AREsp 2803639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto pela agravante apresentou fundamentação deficiente: a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem confrontar, cotejar ou explicitar a razão pela qual a norma teria sido aplicada de forma contrária, tampouco indicou o dispositivo que teria recebido interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o juízo de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação do art. 186 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto pela agravante apresentou fundamentação deficiente: a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem confrontar, cotejar ou explicitar a razão pela qual a norma teria sido aplicada de forma contrária, tampouco indicou o dispositivo que teria recebido interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o juízo de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).