AREsp 2843323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou, em caso de divergência, proceder ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.340)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cláusula Contratual Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.340)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou, em caso de divergência, proceder ao juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.

Orders

  • Determinar devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.