REsp 2210599 - DECISAO

REsp 2210599 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e os critérios para cobertura excepcional, bem como sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Cobertura De Procedimentos Extra Rol Honorários De Sucumbência Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade de fundamentos não enfrentados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigação de custeio de materiais e procedimentos não constantes do rol da ANS e critérios para cobertura excepcional
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e os critérios para cobertura excepcional, bem como sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.