REsp 2214570 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento importado cuja importação foi autorizada pela ANVISA, entendimento que se amolda à jurisprudência do STJ e cujo reexame fático está vedado por força da Súmula nº 7.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Importação Excepcional ANVISA, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA, mas com importação excepcional autorizada
  2. 2 Alcance taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento importado cuja importação foi autorizada pela ANVISA, entendimento que se amolda à jurisprudência do STJ e cujo reexame fático está vedado por força da Súmula nº 7.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial