AREsp 2906410 - ACORDAO

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A alteração das conclusões da Corte estadual sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, que, todavia, não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Recusa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Recusa ilícita de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões da Corte estadual sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, que, todavia, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial