REsp 2224183 - DECISAO

REsp 2224183 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por incidir a Súmula 83/STJ, dado que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Medicamento De Uso Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da natureza taxativa do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde e suas exceções
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recursos que confrontam jurisprudência assentada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por incidir a Súmula 83/STJ, dado que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos necessários ao tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.