REsp 2220070 - DECISAO

REsp 2220070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e seus critérios de mitigação, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os requisitos de mitigação estavam preenchidos, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste tribunal (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via alínea c).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Irretroatividade De Lei, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas, Taxatividade Do Rol E Critérios De Mitigação, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Irretroatividade De Lei Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 Cobertura de exame genético não previsto no rol da ANS
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS mediante requisitos específicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e seus critérios de mitigação, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os requisitos de mitigação estavam preenchidos, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste tribunal (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via alínea c).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.