AREsp 2937005 - ACORDAO

AREsp 2937005 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso especial, por reconhecer entendimento consolidado no STJ de que planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, de modo que a negativa de cobertura no caso foi abusiva; majorar os honorários advocatícios em favor da recorrecida em R$1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: NEUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

NEUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial, por reconhecer entendimento consolidado no STJ de que planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, de modo que a negativa de cobertura no caso foi abusiva; majorar os honorários advocatícios em favor da recorrecida em R$1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios em favor de NEUZA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC