AREsp 2943984 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento importado ainda não registrado pela ANVISA cuja importação excepcional foi autorizada pela própria ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear o medicamento; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Importação Excepcional De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência, Dano Moral, Prequestionamento, Tema 990/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importação Excepcional De Medicamento Registro Na ANVISA +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento importado não registrado na ANVISA mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Alegação de omissão e falta de prequestionamento (arts. 355, I; 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ e técnica de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento importado ainda não registrado pela ANVISA cuja importação excepcional foi autorizada pela própria ANVISA, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear o medicamento; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Intimem-se.