AREsp 2663150 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF: os dispositivos invocados não possuem o alcance normativo pretendido para questionar a amplitude de cobertura e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 35‑C, I, da Lei n. 9.656/1998 e arts. 423 e 424 do CC), além de ser vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP - Autogestão em Saúde; Agravado: Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Colegiada (julgamento Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Emergência E Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais Cobertura De Materiais Cirúrgicos Emergência E Urgência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP - Autogestão em Saúde

Agravante

Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Colegiada (julgamento Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso supera as Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Alcance normativo dos dispositivos invocados (Lei n. 9.961/2000; Lei n. 9.656/1998; arts. 421 e 422 CC/2002)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF: os dispositivos invocados não possuem o alcance normativo pretendido para questionar a amplitude de cobertura e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 35‑C, I, da Lei n. 9.656/1998 e arts. 423 e 424 do CC), além de ser vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º