AREsp 2852869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidindo analogicamente a Súmula 282/STF), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj)
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Dano Moral Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência dominante
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (incidindo analogicamente a Súmula 282/STF), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.