REsp 2206411 - DECISAO

REsp 2206411 - DECISAO

O recurso não conheceu porque, ao tempo do ajuizamento e da sentença, inexistia amparo legal para o pedido de ressarcimento da cota patronal a servidores que não aderiram ao convênio; a Portaria SRH n. 05/2010, que passou a prever ressarcimento, foi editada posteriormente e não produziu efeitos retroativos; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas, Servidor Público, Previsão Normativa Temporal, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Servidor Público Previsão Normativa Temporal Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores não filiados ao convênio à contraparte patronal paga pela União à GEAP/MEDIAL
  2. 2 Efeito temporal da Portaria Normativa SRH n. 05/2010 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 230 da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque, ao tempo do ajuizamento e da sentença, inexistia amparo legal para o pedido de ressarcimento da cota patronal a servidores que não aderiram ao convênio; a Portaria SRH n. 05/2010, que passou a prever ressarcimento, foi editada posteriormente e não produziu efeitos retroativos; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.