AREsp 2911794 - DECISAO

AREsp 2911794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); manteve-se a observância da prova pericial quanto à exigência de cobertura apenas dos materiais declarados necessários, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual, OPME, Junta Odontológica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ADRIANO JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de materiais não previstos contratualmente
  2. 2 aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé/ato jurídico perfeito)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); manteve-se a observância da prova pericial quanto à exigência de cobertura apenas dos materiais declarados necessários, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial