AREsp 2961167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, além de o tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria envolver reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Internação Psiquiátrica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 Cabimento de reembolso integral por internação em clínica não credenciada em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, além de o tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria envolver reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação