REsp 2160312 - ACORDAO

REsp 2160312 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos prescritos para paralisia cerebral quando indicados por médico.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora (paciente com paralisia cerebral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Paralisia Cerebral, Lei Nº 14.454/2022, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Paralisia Cerebral Lei Nº 14.454/2022 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora (paciente com paralisia cerebral)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e diretrizes da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos prescritos para paralisia cerebral quando indicados por médico.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido pela Terceira Turma do STJ
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC