REsp 2205523 - ACORDAO

REsp 2205523 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu, com base na prova e na interpretação contratual, que o transporte por ambulância prescrito por médico integra o tratamento de hemodiálise e que a recusa da operadora viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e, ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 35-F da Lei n. 9.656/98, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Transporte Para Hemodiálise, Indicação Médica, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Custeio De Transporte Para Hemodiálise Indicação Médica Rol Da ANS Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer transporte em ambulância para hemodiálise diante de cláusula contratual excludente e da alegada taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, com base na prova e na interpretação contratual, que o transporte por ambulância prescrito por médico integra o tratamento de hemodiálise e que a recusa da operadora viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e, ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 35-F da Lei n. 9.656/98, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.